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02 / 2012
Segurança Contra Incêndios Em Edifícios.
Face às novas necessidades de mercado e à nossa ambição de responder qualitativamente a todas as necessidades dos nossos clientes melhorámos a nossa resposta, nomeadamente, na área de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.
Embora em vigor desde Janeiro de 2009, a legislação aplicável que surge em resultado da compilação de uma pluralidade de textos legais que se encontravam dispersos e divergentes entre si, uma vez que apenas alguns foram sendo actualizados ao longo dos anos, o seu cumprimento não tem sido generalizado, muitas vezes por falta de informação junto de proprietários e exploradores de edifícios, ou suas fracções, e recintos.
É nesse sentido, e dando cumprimento a algumas restrições e requisitos quanto à responsabilidade de
projectos e planos de SCIE de 3.ª e 4.ª categorias de risco, que apostamos na qualificação contínua dos nossos recursos humanos dispondo de técnicos com a certificação de especialização para dar resposta a esta especialidade.

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A Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC) tem competência para proceder às necessárias verificações através de:
- Vistorias realizadas no âmbito dos procedimentos para a concessão da autorização de utilização;
- Inspecções para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da
execução das medidas de autoprotecção."

in: www.segurancaonline.com

Âmbito de Aplicação de SCIE:
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1 - Estão sujeitos ao regime de segurança contra incêndios:
a) Os edifícios, ou suas fracções autónomas, qualquer que seja a utilização e respectiva envolvente;
b) Os edifícios de apoio a postos de abastecimento de combustíveis, tais como estabelecimentos de restauração,comerciais e oficinas, regulados pelos Decretos-Leis n.º 267/2002 e 302/2001, de 26 de Novembro e de 23 de Novembro, respectivamente;
c) Os recintos.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança;
b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro.
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Competências:
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A responsabilidade pela elaboração dos projectos de SCIE referentes a edifícios e recintos classificados na 3.ª e 4.ª categorias de risco, decorrentes da aplicação do presente decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, reconhecido pela Ordem dos Arquitectos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) [agora OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos], com certificação de especialização declarada(…)."
O registo actualizado dos autores de projecto e planos de SCIE encontra-se publicado no sítio oficial da ANPC.

Norma Transitória:
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1 - Os projectos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação.
2 - Para efeitos de apreciação das
medidas de autoprotecção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º o processo é enviado à ANPC pelas entidades referidas no artigo 6.º, por via electrónica, nos seguintes prazos:
a) Até aos
30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso;
b) No prazo máximo de
um ano, após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei [Janeiro de 2010], para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data."
O incumprimento dos pressupostos de SCIE incorrem em
contra-ordenação e coima, cujos valores poderão ir de 180€ a 44.000€.

in: Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro, Art. 3.º, 16.º, 25.º e 34.º.
 
02 / 2012
Certificação Energética.
Na construção, venda ou arrendamento de edifícios, deve existir um certificado do desempenho energético dos mesmos. Os Certificados devem incluir valores de referência de desempenho energético ideal e é válido até 10 anos. Os Certificados devem incluir recomendações de melhoria e a sua viabilidade económica. A Certificação deve ser realizada por peritos qualificados.
Em 2006, a Legislação Portuguesa Transpõe a Directiva Directiva 2002/91/CE para direito nacional através dos seguintes documentos legais:
SCE - Decreto-Lei 78/2006
RSECE - Decreto-Lei 79/2006 (Edifícios residenciais; Pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização centralizados ou com sistemas de P ≤ 25 kW; Base da metodologia simplificada para certificação de edifícios existentes)
RCCTE - Decreto-Lei 80/2006 (Edifícios de serviços: Grandes (>1000 m2 ou 500 m2); Pequenos com climatização (P > 25kW); Edifícios de habitação com sistemas de climatização de P > 25kW).

"Um Certificado Energético (CE) de um edifício ou fracção autónoma é o documento emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e Qualidade do Ar Interior dos Edifícios (SCE), que traduz o desempenho energético do imóvel, classificando-o numa escala de A+ a G.
Neste documento são apresentadas as possíveis medidas de melhoria a implementar ao nível do desempenho energético e do conforto, destacando as de maior viabilidade económica.
Desde Julho de 2008, todos os edifícios novos possuem obrigatoriamente um certificado válido. No caso dos edifícios existentes, desde 2009 estes têm obrigatoriamente que possuir um certificado válido, na fase de celebração do respectivo contrato de venda, locação ou arrendamento. A n‹o apresentação deste documento está sujeita a
penalizações e coimas previstas na lei (DL 78/2006, 4 de Abril)."

in: www.adene.pt
 
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